Aviso de Contumácia n.º 14829/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 829/2002 - AP. - A Dr.ª Francisca Martins, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 889/98.1PBSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Telmo José Martins Raposo, filho de José Pinheiro Raposo e de Maria Ilda Cardoso Martins Raposo, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10204705, emitido em 12 de Outubro de 2000, por Santarém, residente na Estrada de São Domingos, 10, Santarém, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Francisca Martins. - O Oficial de Justiça, Fernando Trincão.