Aviso de Contumácia n.º 14831/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 831/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 116/96, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Luís Manuel Gomes Inês, casado, industrial, nascido a 21 de Julho de 1962, filho de Vítor Manuel Esteves da Silva Inês e de Maria Júlia Chaez Gomes, natural de Santa Maria da Coutada Constância, titular do bilhete de identidade n.º 12441558, emitido em 3 de Agosto de 1993, com última residência conhecida no Loteamento Fortunato, casa 20, Alfeizerão, Alcobaça, acusado pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982 (ou artigo 217.º do Código Penal de 1995, ex vi artigo 2.º, n.º 4, do mesmo diploma), foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 10 de Julho de 2002, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

15 de Julho de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Marques Inácio.