Aviso de Contumácia n.º 14836/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 836/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 5 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, registado sob o n.º 14 123/95.2TDLSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Alfredo Oliveira Sousa Caetano, filho de Alfredo de Sousa Caetano e de Margarida de Jesus Oliveira Caetano, natural de Leiria, nascido em 27 de Março de 1964, portador do bilhete de identidade n.º 06971158, por Lisboa, residente na Quinta da Alçada, lote 15, 2.º-C, Marrazes, Leiria, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; a suspensão dos termos ulteriores ao processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de caçador, carta de condução, certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia. Tal declaração, nos termos do n.º 5 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, tem o efeito jurídico, enquanto subsistir o estado de contumácia ora declarado.

6 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.