Aviso de Contumácia n.º 14836/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 836/2002 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 443/98.8PATVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Neves Cardoso Jesus, filho de José Gomes dos Santos de Jesus e de Maria de Jesus das Neves Cardoso, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, nascido a 6 de Dezembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11621392, residente em Casal Centieiro, Livramento, Azueira, Mafra, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.