Aviso de Contumácia n.º 14837/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 837/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/01.5TBALD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Inácio da Silva Monteiro, filho de Domingos Monteiro Fernandes e de Laura Conceição Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Abril de 1971, solteiro, residente no Bairro da Torre, Camarate, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e uma contra-ordenação, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 28.º, n.º 4, e 27.º, n.º 3, do Código da Estrada, praticados em 29 de Maio de 2000, por despacho de 3 de Julho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - A Oficial de Justiça, Conceição Romano.