Aviso de Contumácia n.º 14838/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 838/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 375/97.7JAGRD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Victor Manuel Pina Lopes, filho de Bernardo Lopes e de Francisca Gomes Pina, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade caboverdeana, nascido a 29 de Março de 1963, casado, pedreiro, residente na Rua B-A Latino Coelho, 6-A, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 3, do Código Penal, e do crime de violação da ordem de expulsão, previsto e punido pelo artigo 90.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, praticados em 15 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, Sérgio Almeida.