Aviso de Contumácia n.º 14841/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 841/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 536/98.1GBAND (60/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Madeira Ceia, residente na Praça de José Afonso, 2, 6.º, esquerdo, Quinta do Janeiro, Laranjeiro, Cova da Piedade, Almada, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Silves, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, e crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1999, por despacho de 28 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido no âmbito de outro processo.

8 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - O Oficial de Justiça, Regina Pereira.