Aviso de Contumácia n.º 14842/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 842/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 7 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 8830/95.7JD, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Falcão Pedro Gomes, filho de Lídia Chianegue, natural de Angola, nascido em 18 de Outubro de 1975, portador do bilhete de identidade n.º 16144428, emitido por Lisboa, com última residência conhecida no Largo de 25 de Abril, 49, 1.º, esquerdo, Sobreda da Caparica, Almada, por haver cometido um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelos artigos 235.º e 316.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2000, que declarou aquele arguido contumaz.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Rute de Carvalho Serra.