Aviso de Contumácia n.º 14844/2002 - AP, de 26 de agosto

Aviso de contumácia n.º 14 844/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18/01.6GDAND, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Armando Ferreira Santos, filho de Armando Sá dos Santos e de Generosa Ferreira da Conceição, natural da freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Agosto de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9828568, residente no Bairro da Exploração de Cerâmica, Vidoeiro, Sangalhos, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, do Código Penal, e do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 14 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Rijo Araújo Silva. - A Oficial de Justiça, Paula Coelho.