Aviso de Contumácia n.º 14850/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 850/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Braz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 531/99.3 TBVNF, que anteriormente tinha o processo n.º 531/99, deste Juízo, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aurélio de Araújo de Azevedo, filho de Domingos Ferreira Azevedo e de Isaura da Costa Araújo, natural da freguesia de Arnoso Santa Eulália, concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Março de 1961, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7937337, com domicílio no lugar de Real, Moure, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do mesmo diploma legal, e do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, por despacho de 2 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Braz. - O Oficial de Justiça, António Alves.