Aviso de Contumácia n.º 14859/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 859/2003 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1218/95.1JABRG (ex-processo n.º 103/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Flávio Rodrigues Mendes, filho de Joaquim Mendes e de Albertina Rodrigues, natural da freguesia de Vermil, concelho de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Janeiro de 1972, solteiro, electricista, titular do bilhete de identidade n.º 10614292, com domicílio no lugar de Cimo de Vila, Vermil, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 1995, e do de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea a), e 217.º do Código Penal revisto, praticado em 10 de Julho de 1995, por despacho de 26 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

3 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.