Aviso de Contumácia n.º 14867/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 867/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, Juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nesta Secção e Juízo, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, registados sob o n.º NUIPC 891/92 7SILSB, que o Ministério Público move contra a arguida Helena Maria Batista Godinho Branco, filha de José Godinho Branco e de Clotilde Maria Baptista Branco, natural de Campo Grande, Lisboa, nascida a 28 de Novembro de 1969, com última residência conhecida na Rua de El Rei D. Sancho I, 96-A, 2.º, direito, 2900 Pinhal Novo, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, conjugados com os artigos 28.º e 29.º da Lei Uniforme sobre cheques, que por despacho de 4 de Abril de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

10 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.