Aviso de Contumácia n.º 14876/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 876/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum, Juiz Singular, registados sob o n.º 805/97, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra Carlos Manuel ogueira Alves, natural de São Lourenço, Setúbal, onde nasceu a 24 de Janeiro de 1954, filho de Acácio Alves e de Albertina Carvalho Nogueira, e, com última residência conhecida no Beco da Verónica, 5, 3.º, direito, em Lisboa, por ter cometido um crime de dano, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1 do Código Penal, de que, por despacho de 13 de Abril de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.