Aviso de Contumácia n.º 14880/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 880/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum, Juiz Singular, registados sob o n.º 2065/96, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra João Carlos Martins Antunes, natural da Ribeira de Frades, Coimbra, onde nasceu a 27 de Março de 1972, filho de Carlos Alberto Antunes das Neves Salgueiro e de Maria Manuela Martins, e, com última residência conhecida na Rua da Cidade de João Belo, lote 74, 3.º, esquerdo, em Lisboa, por ter cometido um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, de que, por despacho de 13 de Abril de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.