Aviso de Contumácia n.º 14880/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 880/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Galhoz T. Brás, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/97.4TBVRL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Odete Ferreira Guimarães, filha de Manuel Ferreira e de Maria Elisa Ferreira, natural da freguesia de Adorigo, concelho de Tabuaço, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Agosto de 1946, titular do bilhete de identidade n.º 856807, emitido em 18 de Setembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Fausto Guedes Teixeira, bloco 6, 2.º, direito, 5100 Lamego, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Julho de 1995, por despacho de 6 de Abril de 2000, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

8 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Maria Galhoz T. Brás. - A Oficial de Justiça, Maria Dina Nunes de Barros.