Aviso de Contumácia n.º 14881/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 881/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Jesus Baltazar, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 402/96.5SKLSB, que o Ministério Público move contra Alfredo Amadeu Garrancho Costa, viúvo, natural de São Vicente de Fora, Lisboa, nascido em 2 de Março de 1953, filho de Amadeu Fernando Costa e de Cassilda Murça Garrancho, portador do bilhete de identidade n.º 4882206, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Largo das Olaias, 48, 2.º, direito, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 13 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Jesus Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Pereira Martins.