Aviso de Contumácia n.º 14882/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 882/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, Juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 13 307/95.8TDLSB, que o Ministério Público move contra Julie Amme Brown, nascida a 17 de Outubro de 1955, filha de Malcolm Richard Thompson, natural de Nova Zelândia, titular do bilhete de identidade n.º 16139874, do Arquivo Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Padre Moisés da Silva, lote 3, 2.º-E, 275 Cascais, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 313.º do Código Penal de 1982, actualmente artigo 217.º, do Código Penal revisto, foi a arguida por despacho de 10 de Abril de 2000, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e automóvel e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

13 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.