Aviso de Contumácia n.º 14901/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 901/2003 - AP. - O Dr. Carlos Neves juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 258/02.0PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Braúlio Pita Moniz, filho de Vítor Fernando Moniz e de Maria Amália Pita Centenico, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12159904, emitido em 29 de Fevereiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Avenida de D. João I, 14, 1.º, esquerdo, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Neves. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Ribeiro.