Aviso de Contumácia n.º 14904/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 904/2000 - AP. - Faz-se saber que no processo comum n.º 502/A/98, pendente na 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério público move ao arguido Nicandro Balucas Almada Silva Santos, filho de João Silva Santos Costa e de Maria Manuela Almada de Oliveira, natural da Guiné, Bissau, nascido em 27 de Junho de 1978, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11520307, emitido em 16 de Outubro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Vítor Santos, lote A, 4.º, direito, no Bairro da Horta Nova, Lisboa, onde lhe é imputada a prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, que, por despacho de 7 de Abril de 2000, foi ordenada a cessação da contumácia declarada por despacho de 2 de Junho de 1999 e cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 2.ª série, em 10 de Agosto de 1999, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição o procedimento criminal.

10 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, José Alberto Reis. - A Escrivã-Adjunta, Helena Augusta.