Aviso de Contumácia n.º 14905/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 905/2000 - AP. - A Dr.ª Filipa de Frias Macedo, juíza de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que nos autos de processo comum n.º 102/99, que o Ministério Público move contra Jorge Manuel Martins Tomás, filho de Jaime Martins Tomás e de Ana Martins, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 3 de Junho de 1972, com última residência conhecida na Avenida de Almirante Reis, 112, 1.º, Lisboa, por haver cometido cinco crimes de falsificação de documentos e cinco crimes de burla simples, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 217.º, n.º 1, todos do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 30 de Março de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Filipa de Frias Macedo. - O Escrivão Auxiliar, João Paulo Escudeiro.