Aviso de Contumácia n.º 14912/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 912/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 552/97.0 TELLE, pendentes no 2.º Juízo Criminal desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António Gualdino Nogueira Alves, casado, comissionista, filho de António Mendes Alves e de Maria Joaquina Nogueira Fraga, natural de Veade, Celorico de Basto, nascido em 25 de Agosto de 1967, com última residência conhecida em Boucinha, Veade, Celorico de Basto, por se encontrar indiciado pela prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal (actual artigo 217.º, n.º 1, por referência do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro), foi o mesmo, por despacho de 11 de Abril de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

12 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.