Aviso de Contumácia n.º 14912/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 912/2003 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 633/98.3SVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge de Almeida António, filho de Henrique António e de Luzia Mendes de Almeida Lima, natural da República Popular de Angola, nascido a 29 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16109852, emitido em 21 de Maio de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Marquês Sá da Bandeira, 3, lote 46, rés-do-chão, esquerdo, Bons Dias, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 1998, por despacho de 26 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

2 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Rosária Mourato.