Aviso de Contumácia n.º 14916/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 916/2003 - AP. - O Dr. William Themudo Gilman, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 277/02.7GFMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando José Monteiro Campelo, filho de Alberto Fernandes Campelo e de Beatriz Amélia da Silva Monteiro, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Outubro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6622114, emitido em 25 de Setembro de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Alto da Bela, 261, Gulpilhares, 4405 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 29 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Setembro de 2003. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Reis.