Aviso de Contumácia n.º 14928/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 928/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho datado de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 118/99, pendentes no Tribunal da Comarca da Maia, 1.º Juízo, que a digna procuradora-adjunta move ao arguido António Jorge Martins, solteiro, montador de equipamentos de escritório, nascido a 25 de Abril de 1973, natural de Moçambique, filho de Joaquim António Martins e de Zerinha Maiato Martins, nascido a 25 de Abril de 1973, com última residência conhecida no Edifício Ilha dos Amores, 167, 1.º, Vila Nova de Cerveira, e no qual o mesmo se encontra acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Novembro e 217.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz - artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, com a inerente proibição de o arguido obter quaisquer certidões, registos ou outros documentos junto de quaisquer entidades públicas, designadamente conservatórias, notariados, câmaras municipais, repartições de finanças e bem assim Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação.

11 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito em substituição, Paulo Alexandre da Costa Correia Serafim.