Aviso de Contumácia n.º 14931/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 931/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Doroana Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 609/96.5TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Dora Cristina Costeira Malveiro Mota, filha de João Fernando Lourenço Malveiro e de Maria Helena Freixo Costeira Malveiro, natural da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, de nacionalidade portuguesa, nascida a 11 de Junho de 1976, casada, copeira, titular do bilhete de identidade n.º 10787444, emitido em 1 de Julho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 10 de Maio de 2004, com domicílio na Rua de Francisco Miguel, 17, 3.º, esquerdo, Baixa da Banheira, 2835-123 Baixa da Banheira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 16 de Maio de 1996, por despacho de 29 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

1 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Doroana Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.