Aviso de Contumácia n.º 14934/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 934/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguilar, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 45/97, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Miguel Mesquita Cabral, nascido a 21 de Agosto de 1977, natural de Castro Vicente, Mogadouro, filho de Antero dos Anjos Cabral e de Maria Amélia Mesquita, com última residência conhecida em Calle Francisco Legorburu, 5, 7.º, B, Aviles, Astúrias, Espanha, nos quais se encontra acusado da prática de um crime de falta ao recenseamento militar, previsto e punido pelos artigos 11.º e 13.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 40.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma legal, na redacção que lhe foi introduzida pelo artigo único da lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, de que por despacho de 21 de Setembro de 1999, foi julgada cessada a declaração de contumácia nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel de Aguilar. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Raposo.