Aviso de Contumácia n.º 14936/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 936/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, se encontram pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 248/96.0GBMTA, que o Ministério Púbico move contra o arguido José Carlos Esteves Marques, filho de Carlos Alberto Varela Marques e de Maria Lúcia Esteves Marques, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido a 20 de Janeiro de 1977, com última residência conhecida na Rua de António Nobre, lote 1, 1.º, direito, Vale da Amoreira, a quem é imputada a prática de um crime de coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal revisto, foi, por despacho de 6 de Abril de 2000, declarado contumaz, o que implica os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos processuais que não sejam urgentes, até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de carácter patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, registos e certificados em seu nome, passaporte e carta de condução, bem como de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos de automóveis, predial, civil ou comercial e certificados em seu nome junto dos serviços de autoridades ligadas à Administração Pública (central, regional e local), incluindo os consulados de Portugal.

10 de Abril de 2000.- O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Araújo.