Aviso de Contumácia n.º 14947/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 947/2000 - AP. - Pelo 2.º Juízo de direito do Tribunal da Comarca do Montijo correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular n.º 551/92, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Marques da Costa Pinto Ferreira, nascida em 28 de Agosto de 1959, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de Manuel José Tomaz Santos de Pinho e de Maria Helena Marques da Costa, portadora do bilhete de identidade n.º 5162746, de 1 de Abril de 1986, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, casada, industrial, com última residência conhecida na Rua Nova do Zambujal, 6, 3.º, direito, retaguarda, Cacém, em que se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último com a redacção actual introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho proferido nos referidos autos foi declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Março de 2000.- O Juiz de Direito, João Bernardo Novais. - A Escrivã-Adjunta, Rosenda Samoreno Rodrigues.