Aviso de Contumácia n.º 14951/2003 - AP, de 20 de novembro

Aviso de contumácia n.º 14 951/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 613/93.5TAVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Brites Dias, filho de Manuel Brites e de Esperança da Conceição Brites, casado, nascido a 15 de Novembro de 1958, natural de Orca, concelho do Fundão, pedreiro, com domicílio na Rua do Mártir, São Sebastião, 10, Orca, Fundão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 18 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

30 de Setembro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.