Aviso de Contumácia n.º 14952/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 952/2000 - AP. - A Dr.ª Sónia Marília Sousa Braga, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Nisa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 55/99, pendentes neste Tribunal, em que é arguido Joaquim José do Carmo Gomes, casado, carpinteiro, nascido a 4 de Julho de 1964, natural de Lisboa, filho de José Fernando Gomes e de Felicidade do Carmo Gomes, portador do bilhete de identidade n.º 06748868-9, com a última residência conhecida em Portas de Montalvão, 34, 6050 Nisa, que se encontra acusado como autor material de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, é o mesmo notificado por esta forma, na qualidade de arguido de que, por despacho de 24 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos do disposto nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 320.º do Código de Processo Penal), a proibição de obter documentos, certidões ou registos, junto de autoridades públicas, designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, de automóveis e predial, cartórios notariais, embaixadas e consulados, bem como foi decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Sónia Marília Sousa Braga. - O Escrivão-Adjunto, José Realista.