Aviso de Contumácia n.º 14956/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 956/2000 - AP. - O Dr. Mário Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo sumário n.º 319/98.9GELSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Morais Ferreira, filho de Manuel Martins Ferreira e de Maria do Carmo Morais Ferreira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Novembro de 1959, casado, vendedor, com última residência conhecida na Avenida dos Missionários, 31, cave esquerda, no Cacém, o qual foi condenado, por sentença datada de 8 de Agosto de 1998, pela prática de crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa de 500$, ou seja na multa de 50 000$ ou, em alternativa, em 66 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo, por despacho datado de 31 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e proibição de o mesmo obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades oficiais, assim como obter carta ou licença de condução.

6 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria R. B. Martins.