Aviso de Contumácia n.º 14956/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 956/2003 - AP. - O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 420/95.0TBABT, (antigo processo n.º 76/95), pendente neste Tribunal contra o arguido João Vitorino Alves Isidoro, filho de Armindo João Isidoro e de Estrela do Espírito Santo Alves Isidoro, natural da freguesia de Rio Maior, concelho de Santarém, nascido em 24 de Junho de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1334086, com domicílio na Rua de 1.º Dezembro, 22, rés-do-chão, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 13 de Abril de 1993; por despacho de 10 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por via de prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido.

14 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Valério.