Aviso de Contumácia n.º 14958/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 958/2003 - AP. - O Dr. Raul José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 825/96.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Santos Luís, filho de José Luís e de Maria de Lurdes dos Santos, natural da freguesia de Santiago de Montalegre, concelho do Sardoal, nascido em 7 de Setembro de 1955, solteiro, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 4713584, emitido em 15 de Maio de 1994, por Lisboa, com domicílio na Avenida do Padre Bartolomeu de Gusmão, 1-C, 1-E, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

17 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Raul José Cordeiro. - O Oficial de Justiça, Arnaldo Moreira da Costa.