Aviso de Contumácia n.º 14960/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 960/2000 - AP. - O 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 2839/97.3 JDLSB (3), que o Ministério Público move contra o arguido António Maria Pratos, nascido a 12 de Fevereiro de 1935, filho de José Correia e de Isabel Maria Prates, natural de Mora, residente que foi no Apartamento Aldite, 14, 2.º, esquerdo, Portimão, ao qual é imputado o crime de burla, foi, por despacho de 31 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e proibição de o arguido obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, assim como obter carta ou licença de condução e licença de caçador.

3 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)