Aviso de Contumácia n.º 14961/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 961/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 646/98.5TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Celeste Monteiro T. F. L. L. D. Jesus, filha de António da Silva Freitas Loureiro de Lemos e de Rute Violeta Guedes Melo M. T. Franco Lemos, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Outubro de 1962, divorciada, doméstica, portadora do bilhete de identidade n.º 6690646, emitido em 19 de Dezembro de 2000, por Lisboa, válido até 19 de Setembro de 2011, com domicílio na Rua do Professor Queiroz Veloso, 146, Telheiras, 1000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Abril de 1998, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.