Aviso de Contumácia n.º 14962/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 962/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 230/99.6GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cremilde de Oliveira Rodrigues, filha de José Rodrigues Teixeira e de Maria Fernanda Rodrigues de Oliveira, natural da freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, nascida em 22 de Janeiro de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8280839, emitido em 12 de Março de 1997, por Lisboa, válido até 12 de Dezembro de 2002, com domicílio na Rua de Fernão de Magalhães, lote 7, 1.º, apartamento 102, 8200 Albufeira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Novembro de 1998, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e prestado termo de identidade e residência.

21 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.