Aviso de Contumácia n.º 14964/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 964/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Rocha Bessa, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 74/99, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel da Silva, divorciado, marceneiro, filho de Henrique Gomes da Silva e de Maria Augusta da Silva, nascido no dia 3 de Dezembro de 1947, em Santa Maria da Feira, portador do bilhete de identidade n.º 6847521, emitido por Lisboa, ausente em parte incerta, com a última residência conhecida no lugar do Regadio, Fiães, Santa Maria da Feira, acusado pelo crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 26.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto nos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração tem para o arguido as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos de identificação, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de todas as autoridades públicas.

7 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Rocha Bessa. - A Escrivã-Adjunta, Ana Costa.