Aviso de Contumácia n.º 14965/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 965/2000 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 283/95, pendentes na secção única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, que o Ministério Público e Amador Luís da Costa Tavares movem contra o arguido José Manuel Ferreira dos Santos, casado, filho de Armando dos Santos e de Maria da Conceição Jesus Ferreira, natural de Tourigo, Tondela, titular do bilhete de identidade n.º 7561234, emitido em 24 de Setembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Camarneira, Cantanhede, por no referido processo ter sido recebida a acusação imputando-se-lhe a autoria do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia que lhe havia sido imposta por despacho de 13 de Abril de 1996, cuja publicação foi feita no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1996, nos termos do n.º 3 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

5 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes P. S. Marques.