Aviso de Contumácia n.º 14972/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 972/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 177/94.2TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Maria Machado Gamito, filha de Manuel Ramos Gamito e de Felisbela da Conceição Machado, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7378498, emitido por Lisboa, com domicílio na Travessa de Tomás de Abril, 6, rés-do-chão, esquerdo, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1993, por despacho de 6 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da mesma em juízo.

10 de Outubro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, João Fouto.