Aviso de Contumácia n.º 14976/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 976/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 747/98.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Duque Gil Lourenço, filho de José Redondo e de Maria da Conceição Duque Gil, natural da freguesia de Caparica, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11966738, com domicílio na Remar Central, Casa Secoya, 4, 2.ª Planta, Madrid, España, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Agosto de 1998, por despacho de 25 de Setembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Luís Gil Caldeira.