Aviso de Contumácia n.º 14977/2003 - AP, de 11 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 14 977/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 68/00.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Martinho dos Santos Pereira, filho de Domingos Maximino Pereira e de Maria Júlia Junqueira dos Santos Pereira, natural da freguesia da Cova da Piedade, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11962674, e da licença de condução n.º SE-168708, emitido em 28 de Julho de 2000, pela Direcção-Geral de Viação de Setúbal, com domicílio na Rua de Manuel Azevedo Fortes, 9, 1.º, direito, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 1999, por despacho de 28 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

28 de Outubro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Luís Gil Caldeira.