Aviso de Contumácia n.º 1499/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1499/2003 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 9/00.4PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Magalhães Machado, filho de João Manuel Silva Machado e de Maria Augusta Magalhães, natural da freguesia de Odivelas, concelho de Odivelas, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7298766, com domicílio na Calçada da Ajuda, 131, 1.º, direito, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, praticado em 11 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Maria Susana Pica.