Aviso de Contumácia n.º 14991/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 14 991/2000 - AP. - No processo comum, singular n.º 46/98, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra o arguido Elmano José Oliveira Medeiros da Silva, solteiro, militar, nascido em 27 de Abril de 1975, natural da freguesia de São Pedro, Ponta Delgada, filho de Manuel Martins Medeiros Silva e de Teresa Maria Oliveira Sousa, portador do bilhete de identidade n.º 10508947, emitido em 10 de Dezembro de 1995 em Ponta delgada e que teve a sua última residência na Rua do Coronel Chaves, 109, São Pedro, Ponta Delgada, actualmente em parte incerta, acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 3 de Abril de 2000, e, consequentemente, determina-se: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a publicação desta declaração; a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e cartão de leitor, bem como de obter certificado do seu registo criminal, livrete e título de registo de propriedade de veículo automóvel, licença camarária ou do governo civil, certidão emitida por Tribunal, junta de freguesia, repartição de finanças, cartório notarial e conservatórias dos registos civil, predial ou comercial.

7 de Abril de 2000. - O Juiz de Direito, João Nuno Camilo Alves. - O Escriturário Judicial, José Luís das Neves Pires.