Aviso de Contumácia n.º 15/2001 - AP, de 11 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 15/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 22/94 (apenso ao 113/94), pendente neste Tribunal da Comarca de Alijó, contra o arguido Fernando da Conceição Pinheiro, casado, comerciante, nascido a 25 de Dezembro de 1957, filho de José Pinheiro Carneiro Lucena e de Maria Angelina da Conceição, natural de Lalim e com última residência conhecida no lugar de Ribelas, Lalim, Lamego, titular do bilhete de identidade n.º 3669390, emitido em 20 de Janeiro de 1989, do Arquivo de Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma e actualmente previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal em vigor, por despacho de 19 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Lurdes Borges Barbosa Nunes.