Aviso de Contumácia n.º 15/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 15/2002 - AP. - Faz-se saber que, pela Única Secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular n.º 28/01, que nesta Comarca o Ministério Público move contra o arguido Iero Djallo, solteiro, servente da construção civil, nascido a 1970, em Guiné Bissau, filho de Aladje Mussa Djalo e Adama Bá, com última morada conhecida na Pontinha, Bairro das Barracas (Colina do Sol), Lisboa, por se encontrar acusado como autor material de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e n.º 3 do Código Penal, é, ao abrigo do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, declarado contumaz, com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter qualquer documento, certidão ou registos junto de qualquer autoridade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

16 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda Bastos Pinto de Sá. - O Escrivão de Direito, Sérgio Almeida.