Aviso de Contumácia n.º 15/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 15/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 136/00.8PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Vieira de Almeida, filho de Amaro Soares Almeida e de Maria Cristina Vieira, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13358820, emitido em 30 de Março de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em 30 Rue Du Bon Houdart, 93 700-Drancy, França, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2000, por despacho de 22 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.