Aviso de Contumácia n.º 15/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 15/2004 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 60/99.5FBOLH, pendente neste Tribunal contra a arguida Esperança Martins, filha de Mateus Martins e de Antónia Martins Flores, natural da freguesia da Moita, concelho da Moita, com nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Março de 1963, solteira, vendedora ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 12462408, emitido em 19 de Novembro de 1998, por Faro, válido até 19 de Novembro de 2003, com domicílio ao pé do Centro de Saúde de Faro, acampamento cigano, Estrada da Penha, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 1999, por despacho de 14 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

15 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.