Aviso de Contumácia n.º 15000/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 000/2000 - AP. - A Dr.ª Alda Casimiro, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho de 4 de Abril de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 229/97.7GCPTM, que o Ministério Público move contra a arguida Ingrid Karin Helene Mangraviti, nascida em 15 de Novembro de 1942, filha de Helmut Schiffamann e de Edith Rosolen Vanfrann, natural de Berlim, com última residência conhecida em Montes de Cima, Mexilhoeira Grande, Portimão, por se encontrar acusada como autora de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido no artigo 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até que a arguida se apresente em Juízo; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração, proibição de obter certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e de obter ou renovar carta de condução ou passaporte.

7 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Alda Casimiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rita Mota.