Aviso de Contumácia n.º 1501/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1501/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 389/03.0TACVL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Ferreira Tinalhas, filho de Augusto de São João Tinalhas e de Maria José dos Santos Ferreira, natural do Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9459076, com último domicílio na Quinta do Espertim, Apartado 111, 6200-000 Tortosendo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 5 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz por despacho de 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, António Delgado Paulo.