Aviso de Contumácia n.º 15010/2000 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 15 010/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 3 de Abril de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 598/96, que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Jean Faustin Mandeng, nascido em 26 de Março de 1974, natural da República de Cameroon, solteiro, titular do passaporte n.º 91/039970, de 16 de Abril de 1991, e contribuinte n.º 214379426, R. F. de Paços de Ferreira, com última residência conhecida na Rua do Dr. Nicolau Carneiro, 262, 1.º, esquerdo, Paços de Ferreira, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, hoje pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 202, de 2 de Setembro de 1997.

7 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.